A presente Política de Cancelamento tem como objetivo estabelecer regras claras e transparentes para contratação, cancelamento e desistência dos serviços prestados pela empresa de assessoria especializada em revisão de contratos e análise de possíveis juros abusivos, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
1. Contratação dos Serviços
Ao contratar nossos serviços por meio digital, telefone, aplicativo de mensagens ou qualquer canal online, o cliente declara estar ciente e de acordo com os termos desta Política de Cancelamento e das demais condições disponibilizadas pela empresa.
2. Direito de Arrependimento – Compras Online
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação do serviço, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet.
O cancelamento dentro deste prazo poderá ser solicitado pelos canais oficiais de atendimento da empresa.
3. Reembolso de Valores
Em caso de exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, os valores efetivamente pagos pelo cliente poderão ser reembolsados, desde que não tenha ocorrido a conclusão integral da prestação do serviço contratado.
Caso já tenham sido iniciados procedimentos técnicos, análises documentais, elaboração de pareceres, protocolos, atendimento especializado ou qualquer atividade relacionada à execução do serviço contratado, a empresa poderá realizar retenção proporcional referente aos serviços efetivamente prestados, conforme permitido pela legislação aplicável.
O reembolso, quando devido, será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, em prazo razoável compatível com os procedimentos financeiros e operacionais.
4. Serviços Já Executados
Após o início efetivo da execução dos serviços, especialmente nos casos em que houver:
- análise contratual;
- levantamento documental;
- atendimento consultivo individualizado;
- elaboração de cálculos;
- envio de parecer técnico;
- contato com instituições financeiras;
- preparação de medidas administrativas ou judiciais;
o cliente reconhece que poderá não haver possibilidade de cancelamento integral com devolução total dos valores pagos, considerando a natureza personalizada do serviço.
5. Cancelamentos Após o Prazo Legal
Solicitações de cancelamento realizadas após o prazo de 7 (sete) dias poderão ser analisadas individualmente, conforme o estágio de execução do serviço contratado.
A empresa poderá, a seu exclusivo critério e observando a boa-fé contratual, conceder cancelamento parcial, crédito interno ou outras formas de composição amigável.
6. Forma de Solicitação
Os pedidos de cancelamento deverão ser formalizados por escrito através dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela empresa, contendo:
- nome completo do contratante;
- CPF;
- número do contrato ou atendimento;
- motivo da solicitação.
Veja também nossos Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.